Desmonte da Justiça do Trabalho

Muitas mudanças estão atingindo a efetividade da Justiça do Trabalho no país.
A primeira mudança foi a Emenda Constitucional do “Calote”. A EC 62 aumentou os prazos de pagamento das dívidas dos entes públicos de 10 para 15 anos. Assim os Municípios e Estados, os maiores beneficiados pela emenda do calote, ganharam fôlego para pagamento das suas contas.
O lobby junto ao STF, por parte dos governos municipais, estaduais e federal também surtiram efeito. A Suprema Corte vem entendendo que a competência para julgamento de reclamações trabalhistas em face da União, Estados e Municípios, é da Justiça Comum, contrariando texto expresso da Constituição Federal de 1988, art. 114, I.
Por fim, a resolução 063 do CSJT padronizou as Varas do Trabalho em todo o país. Retirou gratificações da 1ª instância, reduziu o efetivo nas varas e não contemplou gratificações nos setores de execuções. Impacto: desmotivação das equipes de trabalho da 1ª instância, insuficiência de efetivo, aumento do serviço, acúmulo de tarefas, prazos e conseqüente perda de efetividade.
Como resultado, estamos nos aproximando mais da Justiça Comum. Não me surpreenderá o dia em que a Justiça do Trabalho desaparecer como instituição, passando todas as demandas para a nova Justiça, padronizada, lenta e ineficaz.