Comemoração dos 70 anos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) na cidade de Goianinha/RN

No dia 30 de abril de 2013, terça-feira, véspera do aniversário dos 70 anos da CLT, a cidade de Goianinha/RN foi brindada com palestra - proferida pela Juíza do Trabalho Titular da Vara de Goianinha Dra. Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti e pelo oficial de justiça e professor, Dr. Humberto de Lima Lucena Filho. O evento aconteceu em Sessão Solene na Câmara Municipal pela passagem dos 70 anos da CLT. Na oportunidade, foram destacados aspectos históricos, sociais e econômicos, que culminaram na compreensão da importância da CLT, e o papel do Estado na proteção e garantia dos direitos trabalhistas, que os legisladores escolheram como patamar mínimo necessários ao respeito à dignidade da pessoa humana. O auditório contou com a presença dos vereadores da Casa, prefeitos dos municípios integrantes da jurisdição daquela Vara, advogados, cidadãos, e, especialmente, com a presença dos estudantes das escolas locais. Os trabalhos foram iniciados com a participação do Coral da Cidade de Goianinha, que recebe incentivos do programa PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), em uma emocionante abertura, seguidos dos discursos dos palestrantes e abertura para debates. Trata-se de momento histórico para a comunidade local, pois abre canal de discussão sobre a importância dos direitos sociais como garantia a uma sociedade mais igualitária. Os palestrantes destacaram a importância dos movimentos dos operários na construção e consolidação das leis trabalhistas. Goianinha, 30 de abril de 2013. João Paulo Pellegrini Saker Mestre em Direito Político e Econômico, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie

PJe (Processo Judicial Eletrônico)

O CNJ está liderando a implantação da virtualização dos processos no Brasil, por meio do Sistema PJe. Por um lado, a Justiça ganha celeridade, na complexa tarefa de implantar um único sistema, em um país de dimensões continentais, por outro, perde em qualidade, balizando a atividade jurisdicional, tornando Juízes menos autônomos, levando a máquina Estatal ao ápice de sua racionalidade. Outro prisma que não pode ser esquecido, é a quantificação do problema, que em papel, é visível, mas na forma virtual não. Quem pensar que o trabalho será menor se engana. Tais sistemas permitem a ampliação de serviços em menos tempo, leia-se, mais serviços e menor qualidade das decisões, o que aumentará, profundamente, as injustiças em nosso imenso Brasil. Para a viabilidade total do sistema, na forma universal pretendida, esbarraremos em problemas culturais, que só serão resolvidos com muitos anos de adaptações. Certamente estamos diante de um grande desafio, mas sem a esperança de melhoras, pois as injustiças tendem a aumentar ainda mais.

Regime diferenciado de tributação para os bancos

Matéria veiculada na Folha de São Paulo em 29/08/2011 - 07h31

"Banco infla calote para sonegar, afirma Receita

Os bancos estão declarando inadimplência maior do que a realmente verificada em suas carteiras de crédito como forma de pagar menos impostos, segundo apuração da Receita Federal. A informação é de Lorenna Rodrigues, em reportagem da Folha desta segunda-feira (íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
Editoria de Arte/Folhapress

As autuações a instituições financeiras por terem informado calote maior do que o observado pelo fisco somam quase R$ 200 milhões até julho deste ano --o valor já supera em 20% o total de notificações de todo o ano passado.

A expectativa é que as notificações (que incluem os valores dos impostos que deixaram de ser recolhidos, multas e juros) cheguem a R$ 600 milhões neste ano.

Os bancos negam que haja irregularidades e dizem que a Receita Federal vem mudando o entendimento do que pode ou não pode ser feito na contabilidade.

O diretor da Comissão Tributária da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Carlos Pelá, afirma desconhecer as razões pelas quais a Receita Federal vem autuando os bancos no caso de perdas por causa da inadimplência dos clientes.

Ele acredita que essa deve ser uma questão pontual, que não foi discutida no âmbito da federação."

Aos poucos a verdade aparece.
Os Bancos podem lançar os prejuízos em seus resultados contábeis, deixando de pagar o imposto de renda sobre os "calotes". Por isso, em acordos judiciais, as empresas terceirizadas de recuperação de crédito fazem acordos por 20, ou 30% do valor devido, pois os bancos não tem prejuízo real. O calote - prejuízo - vira crédito junto à Receita Federal, ou seja, prejuízo ZERO.
E quem paga a conta é o cidadão brasileiro.
Vamos estudar e apresentar propostas de lei que façam os bancos recolher o imposto devido, pois no Brasil, os bancos tem a maior lucratividade do mundo.

Administração Pública

Os princípios da moralidade pública e da eficiência compõem os matizes norteadores da Administração Pública, como princípio da boa administração. O poder discricionário foi limitado, sendo um dever a opção pelos melhores métodos e procedimentos no funcionamento da máquina pública. A leniência deve ser combatida, buscando-se soluções proativas, no intuito de empreender no serviço público, a maior eficiência e única forma de solucionar os verdadeiros problemas do Poder Judiciário no Brasil.
Os desafios de uma administração eficiente no poder público, dependem mais do que nunca, dos esforços de cada um dos agentes públicos envolvidos.

Desmonte da Justiça do Trabalho

Muitas mudanças estão atingindo a efetividade da Justiça do Trabalho no país.
A primeira mudança foi a Emenda Constitucional do “Calote”. A EC 62 aumentou os prazos de pagamento das dívidas dos entes públicos de 10 para 15 anos. Assim os Municípios e Estados, os maiores beneficiados pela emenda do calote, ganharam fôlego para pagamento das suas contas.
O lobby junto ao STF, por parte dos governos municipais, estaduais e federal também surtiram efeito. A Suprema Corte vem entendendo que a competência para julgamento de reclamações trabalhistas em face da União, Estados e Municípios, é da Justiça Comum, contrariando texto expresso da Constituição Federal de 1988, art. 114, I.
Por fim, a resolução 063 do CSJT padronizou as Varas do Trabalho em todo o país. Retirou gratificações da 1ª instância, reduziu o efetivo nas varas e não contemplou gratificações nos setores de execuções. Impacto: desmotivação das equipes de trabalho da 1ª instância, insuficiência de efetivo, aumento do serviço, acúmulo de tarefas, prazos e conseqüente perda de efetividade.
Como resultado, estamos nos aproximando mais da Justiça Comum. Não me surpreenderá o dia em que a Justiça do Trabalho desaparecer como instituição, passando todas as demandas para a nova Justiça, padronizada, lenta e ineficaz.

Resolução nº 063 do CSJT

“Institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus”.
Primeiramente devemos distinguir as palavras padronização de igualização; padronização (o mesmo que estandardização, estabelecer um paradigma, uniformizar), igualização (tornar(-se) igual quantitativamente, ou qualitativamente, nivelar). As expressões são similares, mas não iguais. Padronizar tem um significado de aproximação aos critérios estabelecidos, respeitando suas peculiaridades, igualização é um procedimento mais matemático, frio, seco, objetivo, sem o respeito às peculiaridades e diferenças existentes.
A palavra Padronização - na resolução 063 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - é aplicada no sentido de igualar, nivelar, ou melhor, tornar os órgãos de 1ª e 2ª instâncias, em verdadeiras máquinas, matematicamente iguais, ou seja, órgãos nivelados em qualidade e quantidade de pessoas.
Os órgãos de 1ª e 2ª instância, na Justiça do Trabalho, são formados por pessoas. Cada pessoa possui suas habilidades, necessidades e inúmeras outras características, que fazem com que cada órgão seja único. As necessidades de uma secretaria com 5000 processos na fase de execução são diferentes de uma secretaria com 1000 processos na mesma fase, mesmo que ambas recebam o mesmo número de reclamações trabalhistas por ano. Outro exemplo é a idade das pessoas que laboram no órgão público, ou seja, não há que se comparar uma secretaria, em que as pessoas possuem idade média de 30 anos, com uma secretaria em que as pessoas possuem idade média de 50, ou 60 anos. Não existe um único órgão público, com as mesmas características, o que deixa claro a injustiça que se está cometendo com as pessoas que laboram na Justiça do Trabalho, com a efetiva aplicação da Resolução 063 do CSJT.
Já conhecemos a frase, “todos são iguais perante a lei”, verdadeiramente injusta e desumana, pois em sua literalidade, tratam desiguais como se fossem iguais, é a própria violação aos preceitos do direito à igualdade. Respeitar as desigualdades entre cada um dos seres humanos é o próprio respeito aos direitos humanos e ao princípio da igualdade. A resolução 063 do CSJT e fere os princípios constitucionais da igualdade e dos direitos humanos, portanto é injusta e ilegal.

Economia e o futuro governo!

Política e Economia ciências dependentes uma da outra. Os economistas sabem que após um período de resultados positivos, cedo ou tarde, vem a recessão. Os últimos oito anos do governo brasileiro foram excelentes em aspectos econômicos.
O momento reflete a manutenção de um governo, mas será que o futuro presidente fará as mudanças necessárias para a continuidade do desenvolvimento?
Reformas no sistema tributário, trabalhista, previdenciário, financeiro, são os desafios de um próximo governo.
Por enquanto, tais reformas serão deixadas para o futuro presidente, que sendo “a”, “b” ou “c”, não importa, o que realmente interessa, é que sejam feitas e com participação efetiva do povo. O povo não poderá permitir abusos, que criam verdadeiras brechas para o oportunismo de uma minoria.
Atenção às reformas...