Este Blog é um espaço dedicado à divulgação de textos que refletem sobre a política econômica do país, com seus impactos sobre o direito. Existem duas correntes dentro do Direito Político e Econômico; "A Cidadania Modelando o Estado" e "Os limites jurídicos do Poder Econômico".

quinta-feira, dezembro 14, 2006

Repetição do Indébito em matéria de Consumo

O artigo 42, parágrafo único do CDC, dispõe precioso instrumento processual, para a cobrança de valores indevidos já pagos às instituições que por ventura vierem a cobrar-los indevidamente. É a Repetição do Indébito para relações de consumo. Devemos ficar atentos aos instrumentos que nos são fornecidos, para pleitear corretamente os direitos de nossos clientes. É apenas uma chamada ilustrativa.