Marco Regulatório do Saneamento Básico Lei nº 11.445/07

Vários dispositivos da Lei de Diretrizes do Saneamento Básico foram vetados pelo Presidente Lula, principalmente os dispositivos que representavam perda de arrecadação tributária, no caso de concessão do serviço de saneamento à empresa privada. Isto representa mais um obstáculo ao interesse coletivo, dissociado do interesse econômico. Na prática, esta atitude do Presidente resulta na diminuição de recursos, para serem investidos na planificação dos serviços de saneamento, excluindo ainda mais, os que dele necessitam.