Saneamento Básico e a arrecadação federal

A Lei 11.445 de 2007, ou melhor, o Marco Regulatório do Saneamento Básico, mal foi aprovado e já esta sendo objeto de discussão por conta das receitas, ou arrecadação federal. O Presidente Lula vetou os dispositivos da lei 11.445/07, que isentavam as companhias e empresas de saneamento, quanto a tributação de esfera federal. Consequentemente, as empresas de saneamento que já tinham dificuldades de implantação de infra-estrutura por falta de recursos, vão continuar a mingua. O Governador do Estado de São Paulo, José Serra, em matérias publicadas na Imprensa, vem levantando a hipótese de encaminhar para o Congresso Nacional, um Projeto de Lei que altera estas disposições que foram objeto do veto presidencial. Se a descentralização é a regra constitucional vigente, que seja feita por inteiro. Da forma como está, dificilmente ocorrerá alguma modificação material, ou real, no incremento da infra-estrutura do saneamento.