Saneamento Básico e a arrecadação federal

A Lei 11.445 de 2007, ou melhor, o Marco Regulatório do Saneamento Básico, mal foi aprovado e já esta sendo objeto de discussão por conta das receitas, ou arrecadação federal. O Presidente Lula vetou os dispositivos da lei 11.445/07, que isentavam as companhias e empresas de saneamento, quanto a tributação de esfera federal. Consequentemente, as empresas de saneamento que já tinham dificuldades de implantação de infra-estrutura por falta de recursos, vão continuar a mingua. O Governador do Estado de São Paulo, José Serra, em matérias publicadas na Imprensa, vem levantando a hipótese de encaminhar para o Congresso Nacional, um Projeto de Lei que altera estas disposições que foram objeto do veto presidencial. Se a descentralização é a regra constitucional vigente, que seja feita por inteiro. Da forma como está, dificilmente ocorrerá alguma modificação material, ou real, no incremento da infra-estrutura do saneamento.

Marco Regulatório do Saneamento Básico Lei nº 11.445/07

Vários dispositivos da Lei de Diretrizes do Saneamento Básico foram vetados pelo Presidente Lula, principalmente os dispositivos que representavam perda de arrecadação tributária, no caso de concessão do serviço de saneamento à empresa privada. Isto representa mais um obstáculo ao interesse coletivo, dissociado do interesse econômico. Na prática, esta atitude do Presidente resulta na diminuição de recursos, para serem investidos na planificação dos serviços de saneamento, excluindo ainda mais, os que dele necessitam.

Marco Regulatório do Saneamento Ambiental

Foi sancionado o Projeto de Lei 7.361 de 2006, que dispõe sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico, em 05 de janeiro de 2007 (na última sexta-feira). Agora sim iremos ver uma onda de aquisições e fusões em empresas prestadoras do setor, juntamente com a privatização da gestão destes serviços em todo o Brasil. Esta nova Lei, cominada com a Lei de Consórcios Públicos, serão os instrumentos da “BOLA DA VEZ” nas privatizações. Pois é, e dizem que o Lula não PRIVATIZA NADA...